Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não pode ser acolhida por se tratar de terra pertencente à União.

não pode ser acolhida, por se tratar de terra pertencente aos Municípios.

pode ser acolhida, o que pressupõe prévia autorização da Assembleia Legislativa.

pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a faixa de terra tiver sido declarada como área de preservação ambiental.

pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a indispensabilidade à proteção ambiental tiver sido reconhecida em lei da União.

constitucional, considerando que compete a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia política, definir os cargos efetivos, eletivos ou em comissão, que serão alcançados pela sistemática de subsídios.

inconstitucional, pois os cargos suscetíveis de enquadramento na sistemática de subsídios estão elencados em numerus clausus em lei complementar federal, não sendo o caso do cargo ocupado por Mariana.

constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.

inconstitucional, pois a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros e aos Secretários.

constitucional, considerando que passou a ser cogente a aplicação da sistemática de subsídios à generalidade dos servidores públicos organizados em carreira.

lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João;

ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas;

ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não;

lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato;

lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.

deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa;

deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, necessariamente pertencente à mesma carreira;

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

passa a integrar um quadro especial, sendo assegurada a sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

deve ser demitida do serviço público, sem prejuízo de sua posterior readmissão caso haja vacância de outro cargo de natureza semelhante àquele que ocupava.

somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso este último tivesse atuado com dolo;

somente pode ser responsabilizado caso o patrimônio de Antônio não seja suficiente para reparar o dano causado a João;

não pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, considerando a ilicitude da conduta deste último;

pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, já que este último utilizou o veículo da repartição e atuou como agente público;

somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso fosse de conhecimento do Município Alfa que este último tinha o hábito de agir de maneira imprudente.