Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;

constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;

constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;

inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;

constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.

inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;

constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.