Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

a Lei municipal nº X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;

o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;

somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;

o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria;

a Lei municipal nº X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.

é constitucional o aumento de remuneração conferido aos servidores integrantes da carreira unificada decorrente da Lei nº XYZ;

a unificação das carreiras é inconstitucional, pois os servidores têm direito adquirido ao regime jurídico existente quando ocorreu o seu provimento originário;

a Lei nº XYZ é constitucional, notadamente porque a matéria atinente ao funcionamento e organização da Administração pode até mesmo ser objeto de Decreto;

a transposição dos mencionados agentes fiscais para a carreira unificada pela Lei nº XYZ é inconstitucional, na medida em que distintos os requisitos do seu provimento originário;

a unificação das carreiras é constitucional, na medida em que estabelecida por lei, que importa na melhora da situação dos servidores das carreiras então existentes.

constitucional, pois a matéria é de competência da União, e materialmente inconstitucional, por afrontar o núcleo essencial do direito à previdência social.

inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente constitucional, pois o acesso aos direitos sociais pode estar vinculado aos prazos estabelecidos pelo legislador.

constitucional, pois a matéria pode ser disciplinada em lei ordinária, e materialmente constitucional, pois os direitos sociais devem ter sua conformação estabelecida pela legislação infraconstitucional.

inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, na medida em que a legislação infraconstitucional não pode estabelecer condicionantes à fruição de direitos sociais.

inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, considerando que o prazo é definido pela ordem constitucional e possui natureza prescricional.

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União.

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.