Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

Desacolhida, porque notários e registradores exercem atividade estatal; são titulares de cargo público efetivo, se sujeitando, portanto, ao regime jurídico dos servidores estatutários.

Acolhida, sendo evidente que quem exerce a mesma função e tem as mesmas responsabilidades deve poder obter de seu trabalho a mesma remuneração, não sendo relevante a questão do ingresso na atividade através de concurso público.

Acolhida, já que o fato de se encontrar vaga a serventia não desnatura o caráter privado dos serviços prestados na interinidade e que de maneira alguma essa circunstância torna o substituto um preposto do Estado, podendo usufruir de remuneração compatível com os ganhos na atividade.

Desacolhida, já que, na hipótese, não se aplica o princípio da isonomia, dado não serem comparáveis as situações do notário concursado, o qual assume serventia extrajudicial após ter se submetido a certame público, assumindo os riscos de sua atividade e do substituto, que, na ausência do titular, responde de forma precária e temporária como interino, sem, contudo, ter se submetido a certame público.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

juntas comerciais.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.