Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

efetuar repasses acima do permitido por lei.

comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.

submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.

prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.

enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.

Exercício de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

Contratação temporária para atender excepcional interesse público.

Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Agentes sanitários.

Seleção de empresa prestadora de serviço de limpeza e manutenção por meio da inexigibilidade de licitação.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo e 4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

o princípio da publicidade exige que os prefeitos ostentem o seu nome ou sua imagem nas divulgações de obras, serviços e propagandas do Município.

é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários entre eles.

a área da segurança pública e os seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

os servidores que cometerem atos de improbidade administrativa ficarão sujeitos às penas, entre outras, de indisponibilidade dos bens e perda da função pública.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar- -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.