Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.

a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.

os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas