Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais

O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente

Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município