Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais

O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente

Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

Nacionalidade, cidadania e naturalização

Direito econômico

Juntas comerciais

Produção e consumo

apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

apenas a situação II é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.

ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

todas são constitucionais.

nenhuma delas é constitucional.

apenas a medida 1 é constitucional.

apenas a medida 3 é constitucional.

apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.

constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.

constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.