Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

Assunto de interesse local.

Criação de sua própria Polícia Militar.

Fixação livre do número de vereadores.

Organização de seu próprio Poder Judiciário.

admitir organizações religiosas com as quais não possua parceria.

dar tratamento igual a todas as religiões.

permitir o exercício de religiões diversas daquela adotada pela maioria de seu povo.

proibir ou impor culto.