Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é privativa da União.

da União será limitada a estabelecer normas gerais.

é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores.

responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada.

não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores.

responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

estadual, de iniciativa do Governador.

nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

municipal, de iniciativa do Prefeito.

federal, de iniciativa do Presidente da República.

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta ) dias.

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.