Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É automática, segundo o STF, a perda do mandato de
parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.

Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal,
seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si,
determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que
tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva
de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção
ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei.

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade,
na forma de lei específica.

constitucional, pois é da competência comum da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as
respectivas eleições.

constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

constitucional, pois observou o princípio da anterioridade
eleitoral.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito eleitoral.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão
sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser dispensado após a conclusão do devido
processo administrativo, assegurando-se a ampla
defesa e o contraditório.

ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão
sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser exonerado, dispensando-se a instauração de
processo administrativo.

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de
origem, devendo permanecer em situação de disponibilidade até o surgimento de novo cargo, assegurando-se o direito à indenização.