Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 4036 de 4772
522641
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/RR
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
Questão: 4037 de 4772
522403
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Matão/SP
Cargo(s): Controlador Interno
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
Questão: 4038 de 4772
522333
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Fernandópolis/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
por improbidade administrativa.
por crime contra a Administração Pública.
por crime contra a economia popular.
processo administrativo disciplinar.
por crime de responsabilidade.
Questão: 4039 de 4772
522336
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Fernandópolis/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.
Questão: 4040 de 4772
522318
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Fernandópolis/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.
para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.
caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.
caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.