Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 4046 de 4773
1933339
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Auditor de Controle Externo | Cargo 3
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
Para os municípios, a referida competência é residual.
Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.
Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.
Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.
Questão: 4047 de 4773
1933340
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Auditor de Controle Externo | Cargo 3
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 4048 de 4773
521144
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
condicionada.
limitada.
contida.
suplementar.
plena.
Questão: 4049 de 4773
520794
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CAU/PA
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Questão: 4050 de 4773
520795
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CAU/PA
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização