Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.

A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.

O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.

Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.

Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.

Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.

Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.

A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.