Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é necessariamente servidor ocupante de cargo em comissão;

é necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo;

é necessariamente servidor não concursado e exonerável ad nutum;

pode deixar de exercer a função de confiança apenas a pedido ou mediante processo administrativo disciplinar;

pode ser servidor concursado ou não concursado, e não tem direito subjetivo de permanecer exercendo a função de confiança.

demitida, cessando por completo o seu vínculo com o Poder Judiciário do Estado Alfa;

posta em disponibilidade, não podendo exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

posta em disponibilidade, cessando, com isso, em caráter permanente, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes;

posta em disponibilidade, podendo exercer a advocacia e praticar outras condutas vedadas aos magistrados, até que ocorra o seu aproveitamento;

aposentada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cessando, com isso, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes.

já estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;

veda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;

autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;

autoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;

autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.

constitucional, pois a União tem competência concorrente para legislar sobre a matéria e a Lei federal nº XX apenas dispôs sobre normas gerais;

inconstitucional, pois, apesar de a União ter competência para legislar sobre a matéria, isso deveria ser feito por meio de lei complementar;

inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição de cada Estado, observados os balizamentos constitucionais;

inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na lei orgânica de cada Município, observados os balizamentos constitucionais;

constitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria, podendo discipliná-la por meio de lei complementar.