Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

criação e estruturação das secretarias de estado.

criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

é competência material privativa da União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

compete à União e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e sobre recursos minerais.

é competência material privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é proibida, haja vista que se trata de bem público.

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, não sendo vedado, em qualquer hipótese, que essas atividades se desenvolvam em faixa de fronteira ou terras indígenas.

os recursos minerais, como as jazidas, em lavra ou não, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.

É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.