Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

apenas a determinação II precisaria estar prevista em lei.

apenas a determinação III precisaria estar prevista em lei.

apenas as determinações II e III precisariam estar previstas em lei.

todas podem ser previstas apenas no edital, sem prévia disciplina legal.

todas deveriam estar previstas em lei, sendo apenas reproduzidas no edital.

errado, pois a inexistência de lei complementar editada pela União permite que o Estado exerça a competência legislativa plena.

certo, pois é a lei complementar editada pela União que fixará, no âmbito nacional, a exata competência dos Estados para instituir o ITCMD.

errado, pois a lei complementar referida pela ordem constitucional é a lei do ente competente para instituir o tributo, que é o Estado.

certo, pois a ausência de lei complementar editada pela União somente poderia ser suprida por um convênio celebrado entre os Estados.

errado, pois a tese de que o Estado não poderia instituir o ITCMD, enquanto não sobreviesse lei complementar da União, sujeitaria um ente federativo ao arbítrio de outro.

ilícita, pois é vedado a esse agente exonerar ou demitir quaisquer servidores públicos no período indicado, quer ocupem cargos em comissão, quer cargos de provimento efetivo.

lícita, pois, enquanto Chefe da Administração Pública estadual, pode admitir e exonerar os ocupantes dos cargos públicos, observando apenas os balizamentos do respectivo regime jurídico.

lícita, pois os servidores públicos exonerados eram ocupantes de cargos em comissão, não havendo qualquer balizamento temporal para o ato de exoneração praticado pelo Chefe do Poder Executivo.

ilícita, pois os cargos em comissão a que se refere a Lei estadual não se destinam ao exercício das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, logo, era vedada a exoneração dos ocupantes.

lícita, em face das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a possibilidade de ser demonstrado que a exoneração teve fins eleitorais, pois as condutas vedadas aos agentes públicos têm viés subjetivo.

quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

em razão do princípio da paridade das formas, deve ser necessariamente realizada na forma prevista em lei, quer estejam vagos, quer ocupados

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.