Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

República e Federação

Presidencialismo e Federação

Parlamentarismo e Monarquia

Presidencialismo e República

República e Estado Unitário

coisa julgada;

direito adquirido;

ato jurídico perfeito;

expectativa legítima;

legalidade imanente.

é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizálo.

o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.

é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.

o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.

o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território

não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.

a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.