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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 4126 de 4772

512468

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: PROCON/DF

Cargo(s): Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.

Questão: 4127 de 4772

512469

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: PROCON/DF

Cargo(s): Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.
As competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios são atribuídas ao Distrito Federal.

Questão: 4128 de 4772

512458

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: PROCON/DF

Cargo(s): Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.

Questão: 4129 de 4772

512459

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: PROCON/DF

Cargo(s): Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.
Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.

Questão: 4130 de 4772

512460

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: PROCON/DF

Cargo(s): Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.