Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros
princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da
eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via
direito de petição.

A conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da
Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria
deflagrar algum mecanismo de controle.

A conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade,
podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de
segurança.

A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros
princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da
razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle
do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.

A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros
princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da
impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial
via ação popular.

do risco integral, não sendo o dever de indenizar afastado pela
culpa exclusiva da vítima.

do risco administrativo, sendo o dever de indenizar afastado
pela culpa exclusiva da vítima.

da culpa, sendo o dever de indenizar influenciado pela culpa,
tanto do agente público como da vítima.

da falta administrativa, não sendo o dever de indenizar
afastado pela culpa exclusiva da vítima.

do risco social baseada na culpa do agente, sendo o dever de
indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Públicas.

Tribunais de Contas.

não poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo, todavia, cumular o exercício de
qualquer um dos empregos públicos de médico com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

não poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo, todavia, cumular o exercício do
emprego público de médico estadual com o cargo eletivo municipal, se houver compatibilidade de horários, mas não o
emprego público de médico municipal com o cargo eletivo.

poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, não podendo, todavia, exercer os empregos
públicos de médico municipal e estadual juntamente com o cargo eletivo, devendo afastar-se daqueles e optar pela
remuneração, caso queira exercer a vereança.

poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, não podendo, todavia, exercer os empregos
públicos de médico municipal e estadual juntamente com o cargo eletivo, devendo exonerar-se daqueles caso queira
exercer a vereança.

poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo exercê-los juntamente com o cargo
eletivo, se houver compatibilidade de horários.

autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta,
mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se
incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de
Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios
W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.