Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 421 de 4757
233745
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Ibiraçu/ES
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.
as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Questão: 422 de 4757
232313
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
empresas públicas, julgue os itens a seguir.
pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não
se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas
jurídicas na constituição de seu capital.
Questão: 423 de 4757
230352
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
burocráticas.
políticas.
técnicas.
administrativas.
de direção.
Questão: 424 de 4757
224564
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGESP/AL
Cargo(s): Técnico Forense
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
fundamentais, julgue os itens a seguir.
concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que
a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições
do cargo a ser preenchido.
Questão: 425 de 4757
220970
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
pública e ao processo legislativo.
mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo
deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.