Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

eivado de vício de iniciativa, pois não cabe ao Prefeito propor a criação de gratificações, matéria de competência exclusiva
da Câmara de Vereadores.

desnecessário, pois gratificações de função podem ser criadas por decreto autônomo, em vista da competência do Chefe
do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal.

constitucional, não havendo óbices à sua deliberação pela Câmara Municipal.

inconstitucional, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

inconstitucional, pois cargos comissionados devem ser remunerados por subsídio, em parcela única.

inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da
União.

constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.

inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos muni-
cípios.

a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder
regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

navegação lacustre e fluvial.

florestas, caça, pesca e fauna.

sistema cartográfico.

propaganda comercial.

trânsito e transporte.