Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

a prisão provisória, sem direito à fiança.

a indisponibilidade dos bens.

a impossibilidade de deixar o país.

a suspensão dos direitos civis.

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.

a Constituição Federal veda de forma expressa a acu­ mulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.

somente por lei específica poderão ser criadas autar­ quias, fundações públicas, empresas públicas e socie­ dades de economia mista.

os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspon­ dem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público. conhecimentos esPecÍFicos.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É vedado ao servidor público civil participar ou ser membro de associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Não serão admitidas, no serviço público, contratações de pessoal por tempo determinado.

A investidura em cargo ou emprego público, incluindo os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.