Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 486 de 4757
143619
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.
efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo
em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação,
o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.
Questão: 487 de 4757
145789
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos
residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
Questão: 488 de 4757
140432
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MS
Cargo(s): Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.
As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.
A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.
A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Questão: 489 de 4757
141586
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.
juízo de oportunidade e conveniência da administração
pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.
Questão: 490 de 4757
141623
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.
contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por
advogado gera nulidade desse tipo de processo.