Questões de Organização do Estado

é vedada a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.

Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e
Vir, ao Pagamento.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Paciência.

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e
Eficiência e Liberdade de Moradia.

A investidura em cargo ou emprego público
não depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei.

Apenas a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, sem nenhuma
ressalva.

As nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem da aprovação em
concurso público.

A investidura em qualquer emprego
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para
Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes.

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para
Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes.

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês,
sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas
do Município avaliar a motivação.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação.