Questões de Organização do Estado

executar os serviços de polícia marítima.

legislar sobre política de crédito e câmbio.

manter o serviço postal.

conceder anistia.

recusar fé aos documentos públicos.

perderá o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho conduzido pelo Conselho de
Escola.

será demitido se for extinto seu cargo ou declarada a
sua desnecessidade.

perderá o cargo mediante solicitação de vereador da
municipalidade.

será reintegrado ao cargo com direito a indenização
se sua demissão for invalidada por sentença judicial.

perderá o cargo mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.

é vedada a sua edição pelos Estados.

é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.

podem ser adotadas pelos Estados, em casos de
urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.

os Estados podem adotá-las, com previsão em suas
constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.

é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias
federais, pelo princípio da simetria.

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.

por lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

por lei municipal, dentro do período determinado por
lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.

por lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.