Questões de Organização do Estado

inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da
União.

constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.

inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos muni-
cípios.

navegação lacustre e fluvial.

florestas, caça, pesca e fauna.

sistema cartográfico.

propaganda comercial.

trânsito e transporte.

a submissão ao teto remuneratório.

a possibilidade de exercício do direito de greve.

a irredutibilidade dos vencimentos.

a possibilidade de associação sindical.

o regime previdenciário.

eivado de vício de iniciativa, pois não cabe ao Prefeito propor a criação de gratificações, matéria de competência exclusiva
da Câmara de Vereadores.

desnecessário, pois gratificações de função podem ser criadas por decreto autônomo, em vista da competência do Chefe
do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal.

constitucional, não havendo óbices à sua deliberação pela Câmara Municipal.

inconstitucional, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

inconstitucional, pois cargos comissionados devem ser remunerados por subsídio, em parcela única.

impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre propaganda comercial.

legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.