Questões de Organização do Estado

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da
Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite
máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.

a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de
Municípios com mais de cem mil eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do
Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder
regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

não poderia ter sido considerado estável, pois a
estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos
de efetivo exercício no serviço público.

apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.

não poderá perder seu cargo em virtude de processo
administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla
defesa.

adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia
independe de avaliação especial de desempenho.

A remuneração de servidores públicos organizados
em carreira deverá ser realizada por subsídio.

A Constituição Federal não veda que servidores que
sejam remunerados por subsídio fixado em parcela
única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.

Fica estendida aos servidores públicos a proteção
da relação estatutária contra a despedida arbitrária
ou sem justa causa, nos termos da legislação, que
preverá indenização compensatória.

Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma
relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar
o controle dos gastos com pessoal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário
poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.

João poderá ocupar cargo declarado por lei como
de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento
dos proventos ou da remuneração do cargo, no
perío do em que estiver em exercício.

João poderá participar de concurso público e prover
cargo público efetivo de professor, hipótese em que
cumulará a remuneração e os proventos.

Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos,
João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou
exoneração na mesma autarquia.

João poderá cumular o seu benefício previdenciário
com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se
aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.

Caso João passe a receber remuneração em função
do exercício de cargo de confiança e a contribuir
para o sistema próprio de previdência, ele poderá
utilizar as novas contribuições vertidas em favor do
sistema para majorar o seu benefício.