Questões de Organização do Estado

criar distinções entre brasileiros ou preferências
e ntre si.

apropriar-se de bem público para fins coletivos.

estimular a competição, interna e externa, por recursos.

gerir organizações privadas com fins lucrativos.

proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio
ambiente.

Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser
exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido
em razão do desempenho irregular da função.

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes
públicos das sociedades de economia mista que recebam
recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal
ou de custeio em geral.

Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos,
empregos e funções públicas, o teto remuneratório é
considerado em relação ao somatório das remunerações
acumuladas.

A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de
previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa
opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder
Legislativo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio
de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que
é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade
de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e
regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus planos.