Questões de Organização do Estado

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à
sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de
Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação
quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança,
embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício
sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público, permitida a equiparação.

o prazo de validade do concurso público será de até
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.

o prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer
período.

independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.

somente na hipótese de não existir a possibilidade
de compatibilizar o horário.

prevendo como única exceção, quando houver
compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

prevendo como uma das hipóteses de exceção,
quando houver compatibilidade de horário, a de dois
cargos de professor.

prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor
com outro técnico ou científico.

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo
Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de
propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.

transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.