Questões de Organização do Estado
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Questão: 141 de 4822
270420
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Bernardo do Campo/SP
Cargo(s): Agente - Tesouraria
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o
faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a
unidade de medida adotada.
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Questão: 142 de 4822
270540
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Bernardo do Campo/SP
Cargo(s): Fiscal de Cadastro Tributário I
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo.
As contas ficarão, anualmente, à disposição dos
contribuintes domiciliados no Município, para exame
e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competent e
s obre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle
externo.
Questão: 143 de 4822
271295
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o
mérito da decisão da Câmara sobre as contas do
Prefeito.
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
No exame e na apreciação das contas do Município,
é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
Questão: 144 de 4822
269911
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Administrador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
de professor de rede estadual de ensino público e trabalha
de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, foi aprovado
em concurso para cargo público de nível médio não especializado,
com carga horária semanal de vinte horas, que deve ser cumprida
no turno matutino.
Nessa situação hipotética,
que o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado
não seja especializado.
Questão: 145 de 4822
269021
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/RS
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
inconstitucional, porque é da União a competência privativa
para legislar sobre serviço postal.
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente
sobre demandas específicas locais.
inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência
privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém legitimidade para legislar concorrentemente com a
União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém competência comum com os demais entes da Federação
para legislar sobre serviço postal.