Questões de Organização do Estado
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Questão: 156 de 4823
263660
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 15ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e
interestadual.
no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa
espécie de competência.
Questão: 157 de 4823
265189
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/BA
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder
Executivo estadual, o que feriria o princípio da
indissolubilidade do pacto federativo.
poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o
mandato.
poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo
seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de
analista judiciário.
não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação
constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação
dos poderes.
poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular
as duas atividades.
Questão: 158 de 4823
264981
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o
quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima
terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado
uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
concursados para assumir o cargo.
Questão: 159 de 4823
265018
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o
quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima
terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado
uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
previdenciário complementar ofertado pelo poder público.
Questão: 160 de 4823
265023
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o
quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima
terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado
uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de
investidura a estrangeiros.