Questões de Organização do Estado

Felipe poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, para a qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.

Se o cargo de Felipe for extinto, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Se Felipe for demitido e sua demissão for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

É possível que Felipe venha a perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Felipe só poderá perder o cargo mediante processo judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos
moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade
funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos
da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.

compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de
confiança.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado
público direito a qualquer estabilidade no emprego.

válida, produzindo todos os efeitos jurídicos relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos
serviços se deu em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado
para atendimento a excepcional interesse público, embora seja nula em relação aos oito meses adicionais, período em
relação ao qual somente lhe é reconhecido o direito à percepção dos salários respectivos.

válida, desde o princípio, por ter sido efetivada e prorrogada em conformidade com os preceitos constitucionais
autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, ensejando o
direito ao recebimento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de
locupletamento ilícito da Administração municipal.

válida, relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos serviços se deu em conformidade com
os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional
interesse público, razão pela qual não lhe são devidas verbas de natureza indenizatória, ao passo que a contratação é nula
em relação aos oito meses adicionais, período em relação ao qual somente lhe são reconhecidos o direito à percepção dos
salários respectivos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, fazendo jus, no entanto, ao pagamento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração
municipal.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da
contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, sendo-lhe reconhecidos tão somente
os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante
aplicável ao caso.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser
objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido
processo legal.

possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.

previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.

competência legislativa municipal para criar funções de confiança.

ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.