Questões de Organização do Estado

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela
Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, regra de caráter absoluto, não sujeita a
exceções.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado, previstas em lei,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as contratações por tempo
determinado e para as nomeações para cargo em comissão.

não é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas em processo seletivo simplificado,
em razão da constitucionalização dos princípios da razoabilidade e eficiência na gestão da coisa pública.

é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura, não o sendo para
as demais, em que o acesso se dá por concurso interno.

determinará a convocação dos novos concursados
para assumir cargo ou emprego na carreira, com
prioridade em relação aos aprovados em concurso
anterior.

terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável
uma única vez, por mais um ano.

determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade
para exercer cargos ou funções de confiança.

terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.

será de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei.

Não havendo previsão em Lei Ordinária que exija a realização de concurso público para o cargo ocupado por Pedro, não há qualquer irregularidade na sua investidura.

A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomeação permanecerá válido.

Pedro deverá ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta de pena a autoridade responsável pela sua nomeação.

Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomeação e exoneração, o ato de sua investidura será convalidado.