Questões de Organização do Estado

O prazo de validade dos concursos públicos será
de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2
(duas) vezes, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência
e definirá os critérios de sua admissão.

Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

a prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade
junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.

nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório
dos ganhos do agente público.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

não há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois
anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.

exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.

vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação.