Questões de Organização do Estado

incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente
os servidores vinculados a um determinado órgão ou
ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.

correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas
não determina que o concurso deva ser, em todas as
hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção
realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos
já integrantes da Administração Municipal, equivale a
um concurso público.

incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao
seu provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual tenha sido anteriormente investido.

correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de
concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.

incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna
efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a
Constituição Federal estabelece, como regra geral,
que é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata
de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal a regulamentação de
qualquer matéria relativa às populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata
de competência legislativa privativa da União tratar
sobre as populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria
é de competência exclusiva dos Estados membros e
Distrito Federal.

constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido
interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

constitucional, já que se trata de interesse local e
regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum,
legislar sobre a questão.

é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
de acordo com os casos estabelecidos em lei.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.