Questões de Organização do Estado

não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.

não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.

intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.

intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.

está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.

a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for
editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.

os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então
poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão
automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrária.

estabelecido pela lei do ente Federativo em que
trabalha.

dos servidores públicos federais.

do órgão ou ente em que estiver prestando serviços.

geral, aplicável a todos os trabalhadores da iniciativa
privada.

do órgão de origem.

está de acordo com a Constituição Federal.

viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.

viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas
as de direção e chefia.

viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.

viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.