Questões de Organização do Estado
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Questão: 206 de 4822
248013
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico em Contabilidade
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
I e IV.
II e III.
I, II e III.
I, II e IV.
III e IV.
Questão: 207 de 4822
248895
Banca: FCC
Órgão: TRE/SP
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
é compatível com a Constituição da República.
viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
Questão: 208 de 4822
247614
Banca: FCC
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Analista - Administração
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
Caderno de Prova ’D04’, Tipo 001
10 DPERS-Anal.-Administração-D04
Questão: 209 de 4822
249002
Banca: FCC
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Técnico Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela
União.
cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre
eventual lei federal posteriormente editada.
a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo
federal e pelo Poder Legislativo estadual.
Questão: 210 de 4822
246743
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens que se seguem.
constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu
território, será necessária apenas a edição de lei complementar
estadual.