Questões de Organização do Estado

Os cargos, empregos e funções públicas não são
acessíveis aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Legislativo.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do
direito à livre associação sindical.

a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do
direito à greve.

Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à
livre associação sindical.

Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve
nos termos e nos limites definidos em lei específica.

ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

os detentores de mandato eletivo não poderão ser
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
manutenção do servidor na carreira.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.