Questões de Organização do Estado

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público
tornam-se vinculativos para o futuro.

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

É possível a concessão de equiparação de remuneração
de servidores públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes
de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.

é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.

é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos com deficiência.

o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e
distinta da rede regular de ensino.

o servidor público estável não perderá o cargo em
nenhuma hipótese.

são estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

a perda de cargo de servidor público estável
somente ocorrerá na hipótese de sentença judicial
transitada em julgado.

pelo processo administrativo sumário, baseada no
princípio da verdade sabida, poderá se dar a perda
de cargo de servidor público estável.

a aquisição da estabilidade prescinde a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade.