Questões de Organização do Estado

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, da Constituição (direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes municipais.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade
da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, precisam os titulares consultar os outros e necessitam de sua
autorização.

a investidura e a permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros.

na organização dos respectivos serviços, o titular é livre e soberano para dispor conforme suas convicções.

não cabe exclusivamente ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal, bem
como exonerar ou demitir seus ocupantes.

não compete com exclusividade às Câmaras do Congresso e aos Tribunais elaborar os respectivos regimentos internos, em
que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organização, direção e polícia.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.

legalidade, independência, moralidade, probidade e eficiência.

discricionariedade, publicidade, igualdade, efetividade e independência.

discricionariedade, igualdade, probidade, independência e efetividade.

legalidade, igualdade, moralidade, probidade e efetividade.

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

privativamente à União.

privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal e privativamente à União; respectivamente.