Questões de Organização do Estado

Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade
dessas contas, nos termos da lei.

O DF, como ente federativo sui generis, possui
as competências legislativas reservadas aos estados, mas não
aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto
tributário, ele possui as mesmas competências que os estados
e municípios dispõem.

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de
infrações penais, sejam elas civis ou militares.

Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis
subordinam-se aos governadores dos respectivos estados,
com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e
mantida pela União.

Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de
vir a ser criado um território federal, ele não disporá de
representação na Câmara dos Deputados nem no Senado
Federal.

O servidor público da administração direta, autárquica ou
fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.

Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego.

As funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

A administração fazendária e a segurança pública e seus
respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de
suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma da lei.

Tanto a administração pública direta quanto a indireta de
qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.

de um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

de até um ano, prorrogável por dois anos.

de até um ano, improrrogável.

de dois anos, prorrogável uma vez por um ano.

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período.