Questões de Organização do Estado

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito
civil, comercial e do trabalho.

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em
conta os requisitos para a investidura do cargo.

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira
estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências,
regime jurídico diferenciado para os servidores das
Autarquias.

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os
padrões de vencimento e demais componentes do
sistema remuneratório, observar as peculiaridades
de cada cargo.

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo
descentralizado de administração, em que há diversas
entidades e órgãos com competências diferenciadas para a
realização das atividades administrativas.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo
apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no
exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não
se estende aos empregados públicos de sociedades de
economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor
somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente
corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese,
será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

democracia.

moralidade.

segurança.

necessidade.

compatibilidade.