Questões de Organização do Estado

III e IV.

I e II.

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, todos previstos expressamente na Constituição Federal.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou verba indenizatória.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, excluídos os pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre
procedimentos em matéria processual.

seria concorrente apenas entre União e Estados,
competentes para legislar sobre procedimentos em
matéria processual.

seria privativa da União, única a poder legislar sobre
direito processual e do trabalho.

a União apenas pode legislar sobre normas gerais
do Juizado, remanescendo a competência residual
dos Estados.

os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena,
até a existência de lei federal sobre normas gerais.