Questões de Organização do Estado

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas, ou de provas e títulos, será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os servidores fiscais da administração fazendária
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão.

da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

dos Estados, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão; da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.

dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal.

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos
trabalhadores.

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do
único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da
dignidade humana.

a proibição de desapropriação de bens imóveis entre
si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer
tema; ao direito de secessão.

a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção
de regime unicameral parlamentar; a de limitação de
uso das forças armadas.

a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.

o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de
fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

privativa da União.

exclusiva da União.

originária da União.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.