Questões de Organização do Estado

padeceria de vício de inconstitucionalidade formal,
uma vez que não atingido o quantitativo necessário
de subscrições para a apresentação de propostas de
emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.

padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
uma vez que, por se tratar de exercício atípico de
função legislativa pelo Executivo, somente se admite
a edição de medidas provisórias na esfera federal,
dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.

seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, devendo ser
contemplados, sob o aspecto material, os limites à
edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas
provisórias pelo Governador do Estado, dentro da
capacidade de auto-organização do Estado-membro,
diante da inexistência de disposição expressa a esse
respeito, especificamente, na Constituição da República.

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da
CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do
trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7º,
XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho,
mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no
art. 7º, IV da CF/88.

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV
da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do
trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no
art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

I, III e V.

II e IV.

I e III.

II e V.

I, III e IV.

não estará sujeito à decretação de intervenção
federal, por ter cumprido a obrigação relativa à
aplicação mínima de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

estará sujeito à decretação de intervenção federal,
por ter considerado a receita proveniente de
transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado
na manutenção e desenvolvimento do ensino.

estará sujeito à decretação de intervenção federal,
mediante provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da
República.

estará sujeito à decretação de intervenção federal, a
ser determinada pelo Presidente da República,
mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.

estará sujeito à decretação de intervenção federal,
devendo ser submetido o decreto respectivo à
apreciação do Congresso Nacional, no prazo de
vinte e quatro horas.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função.

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, não havendo, contudo, previsão
constitucional expressa acerca do direito de greve.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de
estrangeiros.