Questões de Organização do Estado
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Questão: 296 de 4822
177004
Banca: FCC
Órgão: TRT/MG - 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer
para suplementar a legislação federal, uma vez que
cabe ao Estado exercer sua competência legislativa
nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre
o assunto.
poderá legislar apenas sobre proteção à infância e
juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa
matéria, respeitadas as normas gerais e específicas
editadas pela União.
somente poderá legislar sobre previdência social dos
servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União
naquilo que for contrário.
poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas
estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas
pela União.
poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas
editadas pela União naquilo que for contrário.
Questão: 297 de 4822
178587
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Arquivo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
administração pública, julgue os itens a seguir.
o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação pública para a contratação
de prestação de serviços.
Questão: 298 de 4822
177232
Banca: FCC
Órgão: TRT/MG - 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
servidores estatutários e dos empregados públicos
inserem-se na competência legislativa do Município,
não cabendo à União legislar sobre a matéria, por
não se tratar de direito do trabalho.
empregados públicos inserem-se na competência
legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar
o regime jurídico de seus servidores.
servidores estatutários e dos empregados públicos
não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa
privativa da União.
servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município
possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.
empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.
Questão: 299 de 4822
178556
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Arquivo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
administração pública, julgue os itens a seguir.
a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso
estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções
a serem desempenhadas.
Questão: 300 de 4822
175734
Banca: FCC
Órgão: TCE/CE
Cargo(s): Administração - Suporte Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
manter a integridade nacional.
repelir invasão estrangeira.
garantir o livre exercício da função jurisdicional do
Estado-membro.
assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda
do Superior Tribunal de Justiça.
exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da
existência de organização criminosa de âmbito estadual.