Questões de Organização do Estado

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da
Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite
máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.

a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de
Municípios com mais de cem mil eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do
Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre propaganda comercial.

legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.

a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder
regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

a submissão ao teto remuneratório.

a possibilidade de exercício do direito de greve.

a irredutibilidade dos vencimentos.

a possibilidade de associação sindical.

o regime previdenciário.

os três serão aposentados compulsoriamente.

somente Lauro será aposentado compulsoriamente.

somente Estevão será aposentado compulsoriamente.

somente Cássio será aposentado compulsoriamente.

Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.