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Questões de Organização do Estado

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Questão: 501 de 4761

126763

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os itens a seguir.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas
para efeito do cumprimento do teto constitucional
remuneratório dos servidores públicos.

Questão: 502 de 4761

126170

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que concerne aos princípios constitucionais do direito
administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de
benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores
tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

Questão: 503 de 4761

121194

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração
pública e ao processo legislativo.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o
preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos
públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de
deficiência não está garantido na CF.

Questão: 504 de 4761

121507

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em
rodovia explorada por concessionária de serviço público, é
condicionada à existência de serviço público alternativo e
gratuito para o usuário.

Questão: 505 de 4761

96249

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É permitido que um médico cumule dois cargos públicos,
mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.