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Questões de Organização do Estado

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Questão: 506 de 4761

96321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido
pelo prefeito.

Questão: 507 de 4761

96358

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 A fixação ou alteração do valor da remuneração de
determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio
de lei ordinária.

Questão: 508 de 4761

96359

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 O servidor comissionado pode acumular a remuneração do
cargo com proventos de aposentadoria.

Questão: 509 de 4761

96091

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede
a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os
vencimentos ou subsídios.

Questão: 510 de 4761

96092

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é
nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em
decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.